Apesar da aprovação do projeto de lei na Câmara Municipal de Porto Alegre, no final do ano passado, que altera o regime urbanístico na área da Fazenda do Arado (PLCE Nº 24/2021), no bairro Belém Novo, no Extremo Sul da capital, a discussão sobre o que poderá ou não ser feito na região ainda está longe de ter um desfecho. Isso porque o Ministério Público (MP), apesar de ainda aguardar a decisão do mérito na volta do recesso do Judiciário, já avisou, por meio de ação de quatro promotores da Promotoria de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística e de Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre, que levará a discussão para os tribunais superiores, alegando haver falta de estudos prévios de impacto e, até mesmo, que o estudo considerado seria “falso, omisso e incompleto”, exigindo mais estudos antes de permitir o avanço do perímetro urbano na região.
A Prefeitura, por sua vez, defende o “fatiamento” do Plano Diretor, com o objetivo de alterar os índices urbanísticos e regras para a construção civil em áreas específicas da cidade, como forma de promover o planejamento urbano para um território específico, algo que não existe no ordenamento jurídico nacional, mas que acontece em outros países. No processo em andamento na Justiça, o Município alega que a lei não tem caráter licenciador, porque depende de trâmite em diferentes instâncias no próprio município e no Governo do Estado, uma vez que a aprovação do Estudo de Impacto Ambiental é de competência da Fepam (Fundação Estadual de Proteção Ambiental).
Uma coisa é certa: muita discussão ainda vai ocorrer antes de uma decisão definitiva.