Câmara dos Vereadores de Porto Alegre aprovou no início de agosto dois projetos em defesa dos animais, um que proíbe o abate de aves apreendidas em rinhas e outro que inclui o envenenamento no rol de maus tratos de animais.
O PL 024/15 inclui um parágrafo no artigo 45 da Lei Complementar 694/12, determinando que as aves apreendidas em rinhas sejam encaminhadas para albergagem e doação, ficando proibido abatê-las. Uma emenda prevê que o sacrifício seja autorizado apenas quando, por um médico veterinário, for determinada a impossibilidade de recuperação do animal.
Já o PL 023/15 acrescenta um inciso na Lei Complementar 694/12, incluindo o envenenamento entre as práticas consideradas de maus tratos aos animais. Além de multa, a infração pode levar à advertência, interdição, fechamento e cassação de autorização de funcionamento do local onde ocorrer o ato. De acordo com o texto, o guardião e o responsável pelo animal também responderão pelo crime.
Os projetos, de autoria da vereadora Lourdes Sprenger, agora irão para sanção do Executivo.
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