Está na pauta de votações da Câmara Municipal, desde 20 de março, o PLL 207/11, que prevê a destinação, para jornais alternativos e em rádios comunitárias, de, no mínimo, 20% da verba reservada à publicidade oficial, para a publicação de obras, anúncios, editais, programas, serviços e quaisquer campanhas de interesse público dos órgãos e de entidades dos poderes Legislativo e Executivo de Porto Alegre. O projeto de lei é de 2011 e agora volta a ser debatido por iniciativa do autor, o vereador Engenheiro Comassetto, com a votação podendo acontecer em março ou abril.
Jornais de bairros e rádios comunitárias exercem importante função social
Na exposição de motivos, Comassetto explica que estes veículos de comunicação (jornais alternativos e rádios comunitárias) exercerem uma importante função na sociedade – a de informar a população sobre fatos pertinentes à sua região. A justificativa destaca, ainda, ser mais do que justo que o Poder Público “forneça o apoio necessário para a efetivação desses veículos de comunicação, visto que são instrumentos de grande relevância para a Cidade, possibilitando que a população tenha um melhor acesso à informação” e cita o caso dos jornais de bairro, que há mais de 60 anos informam os moradores das diversas regiões.
Para os efeitos da lei, considera-se jornal alternativo o periódico que tenha tiragem mínima de 5 mil exemplares, ou notório conhecimento local, e que se caracterize por ser dirigido a bairros ou regiões.